1. OBJETIVO
A Votorantim S.A. (“Votorantim” ou “VSA”), Centro de Excelência da Votorantim (“V.coe”), Centro de Excelência Projetos, VP Gestão, Piratininga Participações (PPL) e Interávia Táxi Aéreo estão comprometidos com a conscientização de seus Titulares. Esta política tem por objetivo fornecer informações claras e precisas acerca dos direitos dos titulares de Dados Pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei no 13.709/2018.
A presente política visa trazer informações sobre o procedimento para atendimento às requisições dos Titulares de dados sobre os seus direitos. A VSA, Centro de Excelência da Votorantim (“V.coe”), Centro de Excelência Projetos, VP Gestão, Piratininga Participações (PPL) e Interávia Táxi Aéreo se comprometem a tratar os dados pessoais dos titulares com respeito à sua privacidade, cumprindo as leis e regulamentos de privacidade e proteção de dados e nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei no 13.709/2018.
2. ABRANGÊNCIA
Esta Política de Exercício De Direito Do Titular destina-se a todos os contratados, terceiros, empregados e usuários de informações da Votorantim S.A, Centro de Excelência da Votorantim (“V.coe”), Centro de Excelência Projetos, VP Gestão, Piratininga Participações (PPL) e Interávia Táxi Aéreo.
Legislação brasileira em vigor e demais normas e orientações editadas pelas autoridades competentes:
Demais normas internas definidas pela VSA, Centro de Excelência da Votorantim (“V.coe”), Centro de Excelência Projetos, VP Gestão, Piratininga Participações (PPL) e/ou Interávia Táxi Aéreo, especialmente com relação à privacidade e governança de Dados Pessoais:
Em todo caso, a portabilidade deverá obedecer à regulamentação que deverá ainda ser feita pela ANPD.
Eliminação dos Dados tratados com consentimento: quando o Titular de Dados consente com o Tratamento de seus Dados Pessoais, é direito revogar o consentimento a qualquer momento. Neste caso, a VSA, Centro de Excelência da Votorantim (“V.coe”), Centro de Excelência Projetos, VP Gestão, Piratininga Participações (PPL) e/ou Interávia Táxi Aéreo eliminará os dados consentidos, salvo casos em que existam situações de retenção por obrigações legais ou regulatórias.
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de Dados: o Titular de Dados tem o direito de conhecer com precisão quais entidades, sejam elas públicas ou privadas, que seus Dados são compartilhados. As entidades devem ser expressamente mencionadas, e não apenas de forma genérica. A VSA, Centro de Excelência da Votorantim (“V.coe”), Centro de Excelência Projetos, VP Gestão, Piratininga Participações (PPL) e/ou Interávia Táxi Aéreo informará quais Dados foram compartilhados e suas Finalidades.
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: o Titular tem direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa decisão. A VSA, Centro de Excelência da Votorantim (“V.coe”), Centro de Excelência Projetos, VP Gestão, Piratininga Participações (PPL) e/ou Interávia Táxi Aéreo informará ao Titular que o mesmo pode escolher ou não consentir com o Tratamento de seus Dados Pessoais e, caso opte por não fornecer o consentimento, receberá as informações sobre as repercussões desta escolha.
Revogação do consentimento: a VSA, Centro de Excelência da Votorantim (“V.coe”), Centro de Excelência Projetos, VP Gestão, Piratininga Participações (PPL) e Interávia Táxi Aéreo garantem que o Titular terá o direito de revogar o consentimento anteriormente dado. Nada obstante, serão ratificados os Tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado, enquanto não houver requerimento de eliminação. A VSA, Centro de Excelência da Votorantim (“V.coe”), Centro de Excelência Projetos, VP Gestão, Piratininga Participações (PPL) e/ou Interávia Táxi Aéreo, neste caso, poderá avaliar se há outra base legal aplicável para manter os Dados Pessoais para esta outra Finalidade.
Peticionar em relação aos seus dados pessoais perante a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): o Titular pode apresentar solicitações, perante a ANPD, relacionadas aos seus Dados Pessoais, seguindo procedimentos e requisitos estabelecidos por esta autoridade.
Oposição ao Tratamento: a VSA, Centro de Excelência da Votorantim (“V.coe”), Centro de Excelência Projetos, VP Gestão, Piratininga Participações (PPL) e Interávia Táxi Aéreo garantem que o Titular tem o direito de opor-se ao Tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
Decisões automatizadas: a VSA, Centro de Excelência da Votorantim (“V.coe”), Centro de Excelência Projetos, VP Gestão, Piratininga Participações (PPL) e Interávia Táxi Aéreo garantem que o Titular tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais que afetam os seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Solicitar a disponibilização dos mecanismos de transferência internacional, notadamente cláusulas contratuais e normas corporativas globais: o Titular pode solicitar a apresentação das cláusulas contratuais ou normas corporativas globais que são utilizadas para realizar as transferências internacionais de seus Dados Pessoais, observados o segredo comercial e industrial.
Os direitos dos Titulares serão exercidos mediante requerimento expresso do Titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
A confirmação da existência ou acesso aos Dados Pessoais pode ocorrer tanto de forma simplificada, quanto mediante a declaração. No caso de declaração de forma mais detalhada, podem ser fornecidas informações como:
I. Os Dados Pessoais tratados e sua categorização (se dado pessoal ou dado pessoal sensível);
II. As Finalidades do Tratamento;
III. Os terceiros ou categorias de terceiros com quem os Dados Pessoais foram ou serão compartilhados;
IV. O prazo de guarda dos Dados Pessoais ou os critérios definidos para manutenção e posterior descarte;
V. A origem dos Dados Pessoais tratados, especialmente quando não coletados diretamente do Titular.
As requisições do Direito do Titular podem ser feitas através do canal disposto em nosso site ou através do contato disponibilizado nesta política.
6. DIRETRIZES
As diretrizes desta política do Direito do Titular garantem que os Titulares tenham controle sobre seus dados pessoais. Elas incluem os direitos dispostos pela legislação e processo de como são fornecidos em consonância com a privacidade e proteção de dados e com segurança, mitigando riscos de acessos indevidos.
6.1. AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DO ATENDIMENTO
A partir do recebimento da solicitação, o Encarregado e/ou seu suplente deverão avaliar a viabilidade do atendimento em atenção à presente Política e à legislação aplicável. Se constatadas condições que inviabilizem o atendimento à requisição, em caráter parcial ou completo, o Encarregado e/ou seu suplente deverão comunicar ao Titular e, inclusive, solicitar informações complementares se necessário.
São consideradas condições que inviabilizam o atendimento ao Titular, por exemplo:
Existência de base legal que obste a ação solicitada pelo Titular.
Se a VSA, Centro de Excelência da Votorantim (“V.coe”), Centro de Excelência Projetos, VP Gestão, Piratininga Participações (PPL) e/ou Interávia Táxi Aéreo não for Controladora dos Dados Pessoais.
Nesses casos, o Encarregado e/ou seu suplente deverão atender ao Titular na medida possível, comunicando a existência de óbice ao completo atendimento.
As respostas às solicitações deverão ser realizadas após a identificação da autenticidade do Titular requerente. A comprovação da identidade do Titular deve ser feita de maneira efetiva, de forma que a VSA, Centro de Excelência da Votorantim (“V.coe”), Centro de Excelência Projetos, VP Gestão, Piratininga Participações (PPL) e/ou Interávia Táxi Aéreo não solicite Dados Pessoais além dos já existentes quando houver uma relação prévia, salvo os casos que necessitarem de mais informações para confirmação da identidade do Titular.
Isso permite mitigar o risco de que a resposta à requisição seja fornecida a terceiros não autorizados, podendo caracterizar incidente de privacidade nos termos da legislação aplicável.
Caso o atendimento da solicitação depender da confirmação de identidade com a participação do Titular (fornecimento de documentos pelo Titular), o prazo de resposta poderá ter sua contagem com início a partir da confirmação da identidade (recebimento de documentos).
Essa identificação poderá demandar os seguintes Dados para validação da identidade do Titular: (i) CPF; (ii) nome completo; (iii) e-mail corporativo ou pessoal; e/ou (iv) RG.
Sem as provas necessárias para comprovar a legitimidade como Titular dos dados, a solicitação será rejeitada.
6.3. REGRA GERAL DE SOLICITAÇÃO
A VSA, Centro de Excelência da Votorantim (“V.coe”), Centro de Excelência Projetos, VP Gestão, Piratininga Participações (PPL) e Interávia Táxi Aéreo garantem que atenderá às solicitações dos Titulares, nos termos da LGPD.
Recebida a requisição, o Encarregado e/ou seu suplente registrará a solicitação recebida de modo a monitorar o atendimento em atenção ao prazo estabelecido em lei e deverá formalizar/acusar o recebimento da solicitação por meio de resposta ao e-mail do Titular ou pelos canais de atendimento como o portal do titular. Após a análise, e sendo o pedido lícito e legítimo, a VSA, Centro de Excelência da Votorantim (“V.coe”), Centro de Excelência Projetos, VP Gestão, Piratininga Participações (PPL) e/ou Interávia Táxi Aéreo retornará no prazo de até 15 (quinze) dias, considerando a resposta imediata quando aplicável do direito de confirmação de existência de tratamento e acesso aos dados, contando da data do requerimento pelo Titular, ou conforme mencionado nesta política a partir da autenticidade do Titular.
Caso ocorra a necessidade de mais informações, questionamentos ou esclarecimentos sobre a requisição, para que possamos atender a sua solicitação de modo satisfatório, solicitamos que os retornos ocorram dentro do prazo que será informado pela VSA, Centro de Excelência da Votorantim (“V.coe”), Centro de Excelência Projetos, VP Gestão, Piratininga Participações (PPL) e/ou Interávia Táxi Aéreo, para que seja possível o cumprimento do processo dentro do prazo estipulado na legislação pertinente.
Para cumprimento da requisição do Titular, a VSA, Centro de Excelência da Votorantim (“V.coe”), Centro de Excelência Projetos, VP Gestão, Piratininga Participações (PPL) e/ou Interávia Táxi Aéreo contatará os seus prestadores e fornecedores para que eles possam exercer o direito requerido pelo Titular.
As solicitações serão atendidas de acordo com os requisitos previstos nesta Política e nos termos da LGPD, porém, poderão ser recusadas de forma fundamentada.
6.4. LEVANTAMENTO DE DADOS
Uma vez recebida a solicitação, o Encarregado e/ou seu suplente adotarão as seguintes providências:.
Verificar o Mapeamento de Dados Pessoais de modo a identificar as operações de Tratamento executadas com relação aos Dados Pessoais do Titular requisitante, para atendimento ao pedido.
Garantir que os Dados Pessoais sejam preservados até o término do atendimento à solicitação do Titular, para os casos em que o Titular solicitar a exclusão de seus dados, assegurando eventuais outras obrigações que a VSA, Centro de Excelência da Votorantim (“V.coe”), Centro de Excelência Projetos, VP Gestão, Piratininga Participações (PPL) e/ou Interávia Táxi Aéreo tenha.
Determinar se é necessária assistência de qualquer terceiro, inclusive outras áreas da VSA, Centro de Excelência da Votorantim (“V.coe”), Centro de Excelência Projetos, VP Gestão, Piratininga Participações (PPL) e/ou Interávia Táxi Aéreo, outro Operador e/ou Controlador conjunto. Se aplicável, o Encarregado e/ou seu suplente deverão solicitar assistência e especificar prazo para tanto.
Caso o atendimento à solicitação requeira a comunicação a terceiros, o Encarregado e/ou seu suplente identificará e contatará os terceiros com os quais os Dados Pessoais tenham sido compartilhados e comunicá-los acerca do pedido do Titular.
7. ENCARREGADA PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Em caso de dúvidas ou assuntos envolvendo seus dados pessoais, entre em contato com a Encarregada de Proteção de Dados (DPO) Vanessa Escaleira ou pelo canal de Proteção de dados: privacidados@votorantim.com
Data de atualização: 21/11/2025
